8 Requisitos para um e-commerce “Juridicamente Legal”
Desde que passei a atuar como consultor jurídico especializado em e-commerce, as operações on-line no Brasil nunca estiveram tão no foco dos poderes legislativos federal e estaduais, os quais passaram a se preocupar mais com esse modelo de negócio, que, até então, não possuía regulamentação específica. O Decreto Federal 7.962 de 15/03/2013, que entrou em…