O instituto da tutela antecipada vem sendo aplicado com frequência nas ações judiciais relacionadas a empresas de e-commerce, seja quando ocorre atraso ou não entrega de produtos, ou na entrega de cupons / vouchers referentes a pacotes de viagens, entre outros problemas. Ocorre que os magistrados, em muitos casos, deixam de observar os requisitos taxativos…
O E-commerce cresce e evolui em larga escala, criando postos de trabalho, novas modalidades e oportunidades de negócios, contribuindo para a aceleração da economia e para o desenvolvimento do país. Na contramão desta via, tramita perante a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o projeto de lei 250/2011, de autoria do Deputado Estadual Robson Leite…
É por intermédio das condições de uso do site que você irá informar os consumidores acerca do modelo de negócio de sua empresa. Por isso, o documento deve ser redigido de forma clara e objetiva. A educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços é prevista pelo CDC como direito básico do…
O Artigo 49 e seu parágrafo único do CDC disciplina que, em compras não presenciais, o consumidor tem direito de desistir do contrato, sem nenhum ônus, no prazo de até 7 dias a contar da sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. A regra básica acima parece simples e de fácil entendimento. Porém,…
O atraso na entrega é um dos grandes problemas enfrentados pela maioria das empresas atuantes no e-commerce. Ainda que haja peças no estoque, que o CD seja bem organizado e que haja total empenho da equipe de preparação e distribuição dos pedidos, problemas logísticos, extravios e outros, podem ocasionar pequenos atrasos no processo final de…
“O ‘ranking’ dos 10 (dez) fornecedores mais reclamados, de acordo com o cadastro de reclamações fundamentadas divulgado anualmente pela Fundação PROCON-SP, deverá ser divulgado por cada um desses fornecedores, de maneira visível, clara, ostensiva, nos respectivos pontos de atendimento ou de venda, físicos e virtuais, inclusive aqueles em forma de “stands” ou destinados exclusivamente a atendimento,…
A ineficiência do governo brasileiro e das instituições públicas é nítida aos olhos de qualquer cidadão. A falta de atitude e de uma boa administração pública é compensada com a edição de Leis esdrúxulas que, na maioria das vezes, transferem a responsabilidade, o custo e a solução de problemas públicos para o setor privado, onerando…
Foi publicado no dia 30/08/2014, no Diário Oficial, o Decreto Municipal nº 55.461/2014, que institui na cidade de São Paulo a “Política Municipal de Estímulo à Inovação e ao Desenvolvimento de Startups –Tech Sampa”. O projeto da prefeitura tem como principal objetivo incentivar a criação de Startups, além de procurar atrair e manter esse tipo de…
A cada ano que passa, crescem de forma considerável as vendas realizadas através do comércio eletrônico. O Código de Defesa do Consumidor não dispõe de forma expressa sobre esse tipo de transação e, com intuito de sanar possíveis lacunas, a presidente Dilma Rousseff editou o Decreto n° 7.962 de 15/03/2013. As novas normas advindas do…
O crescimento expressivo do comércio eletrônico nos últimos anos colocou-o sob os holofotes dos poderes Legislativo e Executivo. Diversas leis foram instituídas, e uma parte do CDC foi incrementada com o recente Decreto 7.962 de 15/03/2013, que regulou alguns poucos assuntos ligados ao e-commerce. O poder Executivo, arbitrariamente, também interveio no e-commerce e modificou ilegalmente…