Arquivo Diário: 16/12/2016

Principais Aspectos das novas normas para o e-commerce brasileiro

A cada ano que passa, crescem de forma considerável as vendas realizadas através do comércio eletrônico. O Código de Defesa do Consumidor não dispõe de forma expressa sobre esse tipo de transação e, com intuito de sanar possíveis lacunas, a presidente Dilma Rousseff editou o Decreto n° 7.962 de 15/03/2013. As novas normas advindas do…

A Bitributação no E-commerce Ocasionada pelo Protocolo ICMS 21 do CONFAZ

O crescimento expressivo do comércio eletrônico nos últimos anos colocou-o sob os holofotes dos poderes Legislativo e Executivo. Diversas leis foram instituídas, e uma parte do CDC foi incrementada com o recente Decreto 7.962 de 15/03/2013, que regulou alguns poucos assuntos ligados ao e-commerce. O poder Executivo, arbitrariamente, também interveio no e-commerce e modificou ilegalmente…